Colegiado Regional

 

A Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) – Campus de Tangará da Serra, por meio do Colegiado Regional, comunica a todos os acadêmicos, docentes e técnicos que REPUDIA e  PROIBE todos os tipos de ASSÉDIO E XENOFOBIA no âmbito dessa Instituição, seja via e-mail, whatsapp, pessoalmente, entre outras formas, e trata como crime, conforme:

  • Lei nº 9459 de 13/02/1997, art. 20 “Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional” – Pena: Reclusão de um a três anos.
  • Lei nº 7.716 de 05/01/1989, art. 01 – “Serão punidos na forma desta lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião.
  • Normatização Acadêmica da Unemat – Resolução nº 054/2011-CONEPE, seção V – Do Regime Disciplinar do Corpo Discente, art. 240, art 241 e art 242 – Penas: I – Advertência Oral; II – Advertência Escrita; III – Suspensão e IV – Desligamento.

Informamos ainda que todos que sofrerem esses tipos de assédio ou qualquer outra situação constrangedora, na Unemat, devem denunciar por meio do e-mail da Ouvidoria da Unemat (ouvidoria@unemat.br) para que as providências possam ser tomadas.